APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS DE AUMENTO DO § 2.º, I E II. RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DE UM DOS AGENTES PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante das palavras das vítimas e de policiais militares, aliadas ao reconhecimento de um dos acusados pela vítima, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. RECEPTAÇÃO. POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A apreensão de produto proveniente de roubo em poder do acusado importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a posse. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de uma arma de fogo, com numeração suprimida, na posse do réu caracteriza o delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. RÉU COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO APTA À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PARTE DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EXACERBADAS. CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS GRAVES. ABALO EMOCIONAL E GRANDE PREJUÍZO PECUNIÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA IRRETOCÁVEL. 1. Constatado nos autos que o acusado possui mais de uma condenação que configura a agravante da reincidência, nada impede que o sentenciante utilize parte como caracterização de maus antecedentes criminais. 2. Tendo o réu empregado grave ameaça e violência excessivas na prática criminosa, as circunstâncias do crime se revelam desfavoráveis, autorizando a fixação da pena basilar acima do mínimo legal. 3. As consequências dos delitos, igualmente, revelam-se gravosas, uma vez que durante os depoimentos das vítimas em juízo é notável o abalo emocional causado em virtude do crime. Além disso, as vítimas tiveram prejuízo de cerca de R$ 25.000,00 em espécie, autorizando, assim, o aumento da pena. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO ACERTADO. Se o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, teve fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, "H", DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMAS MAIORES DE 60 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. Estando devidamente comprovado nos autos que as vítimas possuíam mais de 60 anos à época dos fatos, cabível a aplicação da agravante inscrita no art. 61, II, "h", do Código Penal. REGIME. ALTERAÇÃO.. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA RECLUSIVA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. Deve ser fixado o regime fechado ao condenado a pena superior a 8 anos de reclusão (CP, art. 33, § 2.º, "a"). Da mesma forma, se a pena aplicada é superior a 4 anos de reclusão e o réu ostenta a condição de reincidente, deve ser estabelecido o regime fechado para o resgate prisional (CP, art. 33, § 2.°, "b"). Ainda: sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, a pena, mesmo que inferior a 4 anos de reclusão, deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.°, "c"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE, ISOLADAMENTE OU SOMADAS, EXCEDEM A 4 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a reprimenda aplicada, isolada ou cumulativamente, suplantar 4 anos (CP, art. 41, I). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO NOMEADO NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA DE TODO O TRABALHO REALIZADO. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. UM ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU EM NENHUM MOMENTO A PRÁTICA DELITIVA E OUTRO QUE TENTOU AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. Deve ser afastada a atenuante da confissão reconhecida para dois réus, pois um deles não confessou a prática delitiva em nenhum momento e o outro apresentou versões diferentes nas duas oportunidades em que foi ouvido e tentou afastar a sua responsabilidade criminal. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS, UM DELES CONHECIDO PARCIALMENTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041157-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).