APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL FORMULADA PELA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS DO DANO MORAL SUPORTADO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO, E, NESTE PASSO, AO CRITÉRIO PEDAGÓGICO E PUNITIVO, SEM, NO ENTANTO, IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULAS 54 DA CORTE DA CIDADANIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ATO ILÍCITO, ISTO É, DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE SEGUE INCÓLUME, TAMBÉM NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que o simples ato de inscrever, indevidamente, o nome da pessoa, física ou jurídica, em cadastros de inadimplência, acarreta dano moral in re ipsa. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1269426/SC, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12-11-2013). O valor indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041166-0, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).