TJSC 2014.041183-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA COM O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 397, CC). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA APELADA (ART. 202, I, CC, E ART. 219, CPC). FEITO EXECUTIVO QUE ERA FUNDADO NA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMANDAS QUE BUSCAM A MESMA PRETENSÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041183-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA COM O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 397, CC). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA APELADA (ART. 202, I, CC, E ART. 219, CPC). FEITO EXECUTIVO QUE ERA FUNDADO NA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMANDAS QUE BUSCAM A MESMA PRETENSÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041183-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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