COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (OMBRO DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE ADIMPLIDA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 1.687,50). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENSÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, A QUAL FIXOU O VALOR MÁXIMO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. MEDIDA APTA A PRESERVAR O VALOR REAL DA MOEDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041186-6, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).