TJSC 2014.041188-0 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRESPONDENTE A RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO - REPARAÇÃO MORAL - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO PAUTADO NO LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR - VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "(...) é cabível a indicação de valor da causa meramente estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório." (STJ, AgRg no REsp 1397336/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 22.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041188-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRESPONDENTE A RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO - REPARAÇÃO MORAL - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO PAUTADO NO LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR - VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "(...) é cabível a indicação de valor da causa meramente estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório." (STJ, AgRg no REsp 1397336/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 22.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041188-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Criciúma
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