APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE COLIDE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. AJUSTE PRÉVIO PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE FIXAR O QUANTUM INICIAL. PENA-BASE QUE PARTE DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZADA UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. CORRÉU NÃO APELANTE. PENA MÁXIMA COMINADA DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERIFICADA OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041200-2, de Armazém, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).