APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA HONRA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA (ARTIGO 215. C/C ARTIGO 218, INCISOS II, III, E IV, ARTIGO 216 C/C ARTIGO 218, INCISOS II, III E IV, E ARTIGO 223, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INJÚRIA (ART. 216 DO CPM) E AMEAÇA (ART. 223 DO CPM). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO NO QUE TOCA AOS SUPRACITADOS DELITOS QUE SE IMPÕE. DIFAMAÇÃO. CONDUTA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS, AINDA QUE SEM A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS NOMES NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO SUPOSTO ATO DIFAMATÓRIO, PORÉM SEM A IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E ESPECÍFICO. DELITO QUE NÃO SE CONCRETIZA SEM A CARACTERIZAÇÃO DE TODOS ESSES ELEMENTOS. EXEGESE DO ART. 215 DO CPM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação aos delitos de ameaça e injúria, quando entre a data da instauração do processo e o atual momento transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 125 do Código Penal Militar. 2. "Delitos contra a honra. Caracterização que independe da expressa referência nominal do ofendido. Suficiência da designação que torne possível sua identificação, ainda que na limitada esfera de suas relações pessoais, profissionais ou sociais. Declaração de voto" (STF, HC n. 67919-SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. de 4.6.91, in "Crime de Imprensa" João Carlos Menezes, pág. 88, 1ª ed., 1995). 3. "'A difamação, como ocorre na calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. Necessária a descrição do fato desonroso. Fatos imputados ao querelado que não se subsumem ao tipo penal de difamação; absolvição" (STF - Ação Penal n. 474/DF, Rela. Mina. Cármen Lúcia, j. em 12/09/2012 - grifo não original). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041201-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).