APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. APLICADAS, NA SENTENÇA, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. GRAVIDADE DO DELITO (TRÁFICO DE 22 PEDRAS CRACK), CONDIÇÕES PESSOAIS E PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, §1º, DA LEI N. 8.069/90. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO RESTRITA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.041202-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).