TJSC 2014.041210-5 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉU IMPRONUNCIADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO DEVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2014.041210-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉU IMPRONUNCIADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO DEVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2014.041210-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Otacílio Costa
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