TJSC 2014.041211-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDOS PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. "[...] A vedação legal à concessão do livramento condicional ao reincidente específico não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da individualização da pena por atender aos fins repressivos da reprimenda". (HC. 139.511/RJ, Habeas Corpus n. 2009/0116952-2, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6-10-2009, DJe 3-11-2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.041211-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDOS PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. "[...] A vedação legal à concessão do livramento condicional ao reincidente específico não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da individualização da pena por atender aos fins repressivos da reprimenda". (HC. 139.511/RJ, Habeas Corpus n. 2009/0116952-2, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6-10-2009, DJe 3-11-2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.041211-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Lages
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