AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A VÍTIMA SOFREU REDUÇÃO PERMANENTE DE 50% NA CAPACIDADE FUNCIONAL DO TORNOZELO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO FICA ISENTA DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A ELA ATRIBUÍDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Lei 6.194/74 com as alterações posteriores, apresenta tabela informando o percentual de perda conforme a lesão sofrida. Comprovado nos autos a invalidez permanente parcial incompleta da vítima, o valor indenizatório deve corresponder proporcionalmente ao grau da lesão sofrida pelo autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041245-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).