main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.041260-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE EX CÔNJUGES - CONTROVÉRSIAS RECURSAIS QUE RESIDEM, BASICAMENTE, NA MÁ GERÊNCIA DO DEMANDADO SOBRE O PATRIMÔNIO ESPONSAL QUE ADMINISTRA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre a necessidade de prestação de contas e possível indenização por parte do ex cônjuge que pretensamente mal administrou o patrimônio do casal, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041260-0, de Capinzal, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karina Maliska
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capinzal
Mostrar discussão