APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. CONDIÇÃO, QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO C. STJ NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC - RESP N. 1.063.474/RS. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA TER AGIDO COMO MERA MANDATÁRIA. CONDIÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PROTESTO. TÍTULO QUITADO NA DATA DO VENCIMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PELO BANCO RECORRENTE. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS À EMPRESA AUTORA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MODERADO E NÃO REFOGE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041270-3, de Ascurra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).