APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALMEJADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA MEDIANTE REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO PARA O DELITO DE AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE SE CLASSIFICA COMO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941) IGUALMENTE INVIÁVEL. AGRESSÕES PRATICADAS PELO ACUSADO QUE LESIONARAM A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DELITO DE LESÕES CORPORAIS QUE NÃO É ABSORVIDO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. 1. A manifestação da vítima, nos delitos que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação, não exige qualquer rigor formal, entendendo-se que a representação resta formalizada no momento em que o ofendido comunica os fatos à autoridade policial ou revela, de algum outro modo, perante os órgãos estatais, o seu desejo de ver o agente processado criminalmente. 2. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 110 e 114, inciso I, ambos do Código Penal. 3. A confissão judicial constitui fortíssimo elemento probatório, demonstrando-se capaz de ensejar um veredicto condenatório, principalmente quando aliada aos demais elementos probatórios constantes dos autos. 4. Não há falar em desclassificação para a contravenção estampada no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 (vias de fato), quando resta comprovado que o acusado, com sua conduta, lesionou a vítima. 5. Constatado que o acusado portou arma de fogo em momento anterior à prática do crime de lesões corporais, fica impedida a aplicação do princípio da consunção. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041272-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).