TJSC 2014.041309-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE MORA MESMO SEM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE CONFIGURAR RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO BEM DEVIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. MONTANTE QUE DEVE SERVIR DE DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041309-7, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE MORA MESMO SEM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE CONFIGURAR RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO BEM DEVIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. MONTANTE QUE DEVE SERVIR DE DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041309-7, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Içara
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