TJSC 2014.041312-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PEDIDO HOMOLOGADO DIRETAMENTE POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS A DESISTÊNCIA É MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E A CAUSA ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. EXEGESE DO § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041312-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PEDIDO HOMOLOGADO DIRETAMENTE POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS A DESISTÊNCIA É MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E A CAUSA ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. EXEGESE DO § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041312-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
Mostrar discussão