TJSC 2014.041352-3 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 131, III, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. "É possível o redirecionamento da ação contra o espólio, herdeiros ou sucessores do 'de cujus', mesmo quando o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista o princípio da instrumentalidade e da economia processual" (TJSC, AC n. 2010.061359-2, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.3.11)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041352-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 131, III, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. "É possível o redirecionamento da ação contra o espólio, herdeiros ou sucessores do 'de cujus', mesmo quando o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista o princípio da instrumentalidade e da economia processual" (TJSC, AC n. 2010.061359-2, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.3.11)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041352-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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