AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, RECHAÇA AS TESES DE (A) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, (B) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E (C) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E, ALÉM DISSO, DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL TEM COMO OBJETO A DECRETAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. EXORDIAL QUE, COM BASE NAS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VENTILA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À RESOLUÇÃO N. 1.129/86 EDITADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 109, INCISO I, DA "CARTA DA PRIMAVERA". PROCESSAMENTO DO FEITO QUE DEVE OCORRER PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, EM VIRTUDE DE O REQUERENTE NÃO TER IDENTIFICADO TODOS OS CLIENTES SUPOSTAMENTE PREJUDICADOS E TAMPOUCO DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS POR ATO INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO INTEGRANTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO ART. 82, INCISO IV, DO CDC, QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. PREFACIAL RECHAÇADA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM VIRTUDE DE A EXORDIAL NÃO ESTAR ACOMPANHA DE DOCUMENTO HÁBIL A ALICERÇAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. QUESTÃO DE FUNDO INVOCADA PELO AGRAVADO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS COBRADOS DURANTE A MORA CONTRATUAL. PLAUSABILIDADE DA TESE INVOCADA PELO RECORRIDO CONSTATADA POR MEIO DO ENFOQUE DELINEADO NA EXORDIAL. PRÁTICA BANCÁRIA COMUMENTE ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE JÁ DECLARADA PELO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90. PROVIDÊNCIA IMPERATIVA. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041354-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).