AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA EM CONTRAMINUTA, SUSTENTANDO QUE A VIA RECURSAL ADEQUADA SERIA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, §3º, DO CPC. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, MAS NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (CPC,art. 475-M, § 3º). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA LIMITADORA DO QUANTUM EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA EM APELO, INVERTEU O ÔNUS SUCUMBENCIAL DECLARADO NA SENTENÇA APELADA, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO À PARTE AUTORA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, INSUSCETÍVEL DE REFORMA NA FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. "O capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios se encontra sujeito à imutabilidade decorrente da coisa julgada. Diante disso é forçoso concluir pela impossibilidade de se revisar, em sede de execução, o valor de verba honorária fixada na sentença, transitada em julgado, proferida na fase de conhecimento. Precedentes.". (Recurso especial n. 1.148.643, do Mato Grosso do Sul, Terceira Turma, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 6.9.2011)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023021-8, de Curitibanos, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041357-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).