TJSC 2014.041367-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 180, § 1º, 288, 298 (POR DUAS VEZES), E 311, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO GRANDE NÚMERO DE CRIMES DESSA ESPÉCIE NA REGIÃO E DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041367-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 180, § 1º, 288, 298 (POR DUAS VEZES), E 311, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO GRANDE NÚMERO DE CRIMES DESSA ESPÉCIE NA REGIÃO E DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041367-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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