AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL APÓS MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL (CEF). INTERESSE DO ENTE FEDERAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DATA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS APÓLICES PÚBLICAS COMPROMETAM O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ. Apesar de subsistir prova de que as apólices são públicas (Ramo 66), é correta a interlocutória que nega a remessa dos autos à Justiça Federal quando ausente prova de que os contratos foram firmados no lapso compreendido entre as edições da Lei n. 7.682, de 02-12-1988, e MP n. 478, de 29-12-2009, e não há elementos suficientes do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo demonstrado de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041371-2, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).