TJSC 2014.041378-1 (Acórdão)
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA E CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RENÚNCIA DO DEFENSOR DO AUTOR-AGRAVANTE, INTIMADO PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. Uma vez intimado o agravante para regularizar sua representação processual, sua inércia acarreta a ausência de pressuposto processual de existência da relação processual, consubstanciada na ausência de capacidade postulatória do agravante, o que inclusive é cognoscível de ofício, a teor do art. 267, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041378-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA E CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RENÚNCIA DO DEFENSOR DO AUTOR-AGRAVANTE, INTIMADO PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. Uma vez intimado o agravante para regularizar sua representação processual, sua inércia acarreta a ausência de pressuposto processual de existência da relação processual, consubstanciada na ausência de capacidade postulatória do agravante, o que inclusive é cognoscível de ofício, a teor do art. 267, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041378-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão