CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, COM POSTERIOR NOMEAÇÃO E POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. CANDIDATO PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). SEGREGAÇÃO REVOGADA, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. "I - Viola o principio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trãnsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes". (AgR RE n. 559135, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 20-5-2008). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.041399-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).