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Jurisprudência


TJSC 2014.041400-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL E INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. JUÍZO A QUO QUE FIXOU OS ALUGUEIS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA SUBLOCATÁRIA. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. AGRAVANTE QUE NÃO INSTRUMENTALIZOU OS AUTOS COM A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVADA. DOCUMENTO LEGALMENTE TIPIFICADO COMO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DO SANEAMENTO DO VÍCIO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO AO AGRAVO, OPORTUNIZANDO-SE INCLUSIVE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO DOCUMENTO, QUE NÃO OBSTA A LIVRE REVALORAÇÃO DO CONHECIMENTO PELO COLEGIADO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041400-6, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Videira
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