AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE O INCIDENTE DE DEFESA, HOMOLOGANDO O CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. PROCESSUAL CIVIL. IMPASSE PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL ACERCA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELEBRÁS REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 1986. AUTOR QUE APONTA COMO CORRETO O VPA DE DEZEMBRO DE 1985 E A RÉ O DE FEVEREIRO DE 1986. AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, TEM A OBRIGAÇÃO DE ESCLARECER E COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O VALOR DO PARÂMETRO EM DEBATE, INCLUSIVE MÊS A MÊS. TOGADO DE ORIGEM QUE, TODAVIA, NÃO INTIMOU A RÉ PARA TRAZER A INFORMAÇÃO ACERCA DO VPA DE JANEIRO DE 1986. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA RECONHECIDA EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO À REQUERIDA DE QUE SEJA EXIBIDo e comprovado o valor patrimonial da ação de janeiro de 1986 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, sob pena DE INCIDIR A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041407-5, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).