APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE AS AMEAÇAS FORAM EM MOMENTO QUE ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL E DROGAS O QUE RESULTARIA EM AUSÊNCIA DE DOLO, POIS NÃO POSSUÍA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE CAUSAR MAL À VÍTIMA. INACOLHIMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO TER AGIDO COM ANIMUS LAEDENDI, NO QUE TANGE ÀS LESÕES CORPORAIS E VIAS DE FATO, MAS SIM COM O OBJETIVO DE SOMENTE DESTRUIR OBJETOS DOMÉSTICOS. PROVA COLHIDO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRARA A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS INJUSTOS PENAIS. ARREMESSO DE FERRO DE PASSAR ROUPA EM DESFAVOR DE COMPANHEIRA, ALÉM DE LESÕES NAS FILHAS DESTA QUE INTERCEDERAM NA BRIGA CONJUGAL. DEPOIMENTOS QUE BUSCAM MINIMIZAR A AÇÃO DELITIVA COMPREENSÍVEL DIANTE DA RELAÇÃO FAMILIAR E O FATO DO APELANTE RESPONDER O PROCESSO PRESO. APREENSÃO DE 12,9 g (DOZE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE CRACK. AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADOS. RELATO DOS POLICIAIS DANDO CONTA DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA APONTANDO O APELANTE COMO VENDEDOR DE DROGAS. MOVIMENTO INTENSO DE USUÁRIOS NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA CONFIRMADO EM RONDAS. COMPANHEIRA QUE CONFIRMA TER PRESENCIADO A VENDA DE ENTORPECENTE EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, BEM COMO QUE AFASTAVA USUÁRIOS QUE PROCURAVAM O APELANTE EM SUA RESIDÊNCIA ARREMESSANDO PEDRAS. FATO TAMBÉM NARRADO POR SUAS FILHAS. ACERVO SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO NO CRIME DE AMEAÇA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. APELANTE MULTIREINCIDENTE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA PELA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA V. E NA VÍTIMA F. RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM DESFAVOR DA VÍTIMA J. QUE DEVE SER ENGLOBADA NO CONCURSO FORMAL. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PENA DO TRÁFICO DE DROGAS SEM MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO, POIS NÃO POSSÍVEL NO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA QUE VEDAM A APLICAÇÃO DAS BENESSES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041488-6, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).