APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO (DUPLICATAS MERCANTIS N. 9140/B, 005163/AA E 005164/AA). SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU HSBC EM AMBAS AS DEMANDAS (DM N. 9140/B). 1 - SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELO BANCO RÉU HSBC (DM 9140/B). IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (CAUTELAR), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (ANULATÓRIA). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - DUPLICATA MERCANTIL (DM 9140/B). BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PROTESTA TÍTULO QUITADO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO-MANDATO. CERTIDÃO DE PROTESTO QUE EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NA MEDIDA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041493-4, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).