TJSC 2014.041496-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA). ART. 39 C/C ART. 53, II, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU OUTRAS PROVAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE O CORTE DE ÁRVORES OCORREU EM FLORESTA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041496-5, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA). ART. 39 C/C ART. 53, II, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU OUTRAS PROVAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE O CORTE DE ÁRVORES OCORREU EM FLORESTA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041496-5, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Mafra
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