AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LITÍGIOS ENVOLVENDO DOIS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMARCA DE ORIGEM. BENS CUJOS DIREITOS FORAM CEDIDOS AOS AUTORES DA AÇÃO COMINATÓRIA EM PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS À FIRMA SUPERMERCADOS VITÓRIA. ALEGAÇÃO PELA LITIGANTE HONORATA DE QUE É PROPRIETÁRIA DE METADE DE TAIS TERRENOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUESTÃO PRINCIPAL JÁ DECIDIDA NA OUTRA DEMANDA. EXISTÊNCIA, AGORA, DE MERO DEBATE SOBRE MEDIDAS EXECUTIVAS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRONTA PACIFICAÇÃO DA LIDE DOS PRESENTES AUTOS. PEDIDO DE PARALISAÇÃO REJEITADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 249 DO CPC. MÉRITO. CONDOMÍNIO ALEGADO POR HONORATA INEXISTENTE. ATRIBUIÇÃO AO EX-CÔNJUGE DESSA DA INTEGRALIDADE DOS BENS AQUI DISPUTADOS, POR FORÇA DE ANTERIOR DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DOS SUPERMERCADOS VITÓRIA. DIREITO DOS CAUSÍDICOS AO RECEBIMENTO, LIVRE E DESEMBARAÇADO, DOS TERRENOS. ASTREINTE ARBITRADA. ADEQUAÇÃO AO CASO. MODIFICAÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO CORRETA. MANUTENÇÃO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HONORATA AO RECEBIMENTO DE METADE DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA A SER PAGA PELA MUNICIPALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO PROPOSTA PARA OBRIGAR O RÉU ROBERTO À APRESENTAÇÃO DE CONTAS SOBRE OS FRUTOS CIVIS PERCEBIDOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041507-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).