APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÃO ADIMPLIDA ANTES DO VENCIMENTO. DÉBITO PAGO EM CASA LOTÉRICA CONVENIADA AO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS OUTROS PAGAMENTOS REALIZADOS DE FORMA IDÊNTICA E NA MESMA LOTÉRICA. "INCONSISTÊNCIA ENTRE SISTEMAS" QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO GERA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO, DE NATUREZA OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE TORNA PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DO DANO. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEFENESTRADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBA HONORÁRIA PRESERVADA INTACTA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041517-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).