TJSC 2014.041518-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE E ALVARÁ SANITÁRIO. EDIFICAÇÃO QUE NÃO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO AMBIENTAL (LEI Nº 4.771/65). MANDAMUS PROTOCOLIZADO APÓS O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO COATOR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Protocolado o mandado de segurança após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato coator, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ, com fulcro no art. 23 da Lei n. 12.016/09. (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2013.066301-5, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/07/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.041518-7, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE E ALVARÁ SANITÁRIO. EDIFICAÇÃO QUE NÃO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO AMBIENTAL (LEI Nº 4.771/65). MANDAMUS PROTOCOLIZADO APÓS O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO COATOR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Protocolado o mandado de segurança após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato coator, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ, com fulcro no art. 23 da Lei n. 12.016/09. (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2013.066301-5, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/07/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.041518-7, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciano Fernandes da Silva
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capinzal
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