APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, SOB A TESE DE QUE O ACUSADO NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS FATOS APURADOS NO FEITO. TESE INACOLHIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE, IDENTIFICANDO-SE FALSAMENTE COMO REPRESENTANTE DE SUPOSTA PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA, COBROU VALORES DA VÍTIMA PAGOS A PRETEXTO DE PATROCÍNIO, LOCUPLETANDO-SE ILICITAMENTE. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade do interrogatório do acusado quando o ato foi realizado de forma escorreita e quando foi dada ao acusado a oportunidade de prestar esclarecimentos sobre os acontecimentos apurados na actio. 2. O agente que se identifica falsamente como representante de determinada publicação jornalística, cobra de indivíduo determinadas cifras a título de patrocínio e se locupleta ilicitamente do valor despendido possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude, razão pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041521-1, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).