CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O REAL DESEMBOLSO, SENDO SUFICIENTE A NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E NOTA FISCAL COM DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS MÉDICAS. DÉBITO COM O HOSPITAL QUE EFETIVAMENTE OCORREU. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. OBSERVÂNCIA DO ASPECTO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR A SEGURADORA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041524-2, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).