TJSC 2014.041527-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO. MUNIÇÃO ENCONTRADA EM QUARTO DA RESIDÊNCIA FREQÜENTADO APENAS PELO APELANTE. PROPRIEDADE DOS ARTEFATOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS SEUS FAMILIARES. ALEGADA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE DAS MUNIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041527-3, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO. MUNIÇÃO ENCONTRADA EM QUARTO DA RESIDÊNCIA FREQÜENTADO APENAS PELO APELANTE. PROPRIEDADE DOS ARTEFATOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS SEUS FAMILIARES. ALEGADA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE DAS MUNIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041527-3, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São José
Mostrar discussão