RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO É LÍCITO O PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. PREMISSA EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). São pressupostos da responsabilidade civil, os quais devem coexistir: "a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade" (Maria Helena Diniz). 02. O "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (Lei n. 9.492/97, art. 1º). A nota promissória despida da característica de título de crédito, porque decorridos mais de três anos do seu vencimento, não perde a qualidade de "documento de dívida". O direito de o credor exigir o crédito que dela emana extingue-se definitivamente em cinco anos (CC, art. 206, § 5º, inc. I; STJ, S-2, REsp n. 1.262.056, Luis Felipe Salomão; T-3, REsp n. 1.189.028, Min. João Otávio de Noronha; T-4, AgRgAgREsp n. 295.634, Min. Maria Isabel Gallotti).. Lícito o protesto, não responde o réu pela reparação do dano moral que eventualmente dele decorra. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041562-0, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).