TJSC 2014.041563-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL EXPRESSAMENTE DELINEADO NO INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. ALTA MÉDICA. INVIABILIDADE NO CASO. AUTOR QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, SOLICITOU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE DE ADMINISTRAR A SI E AOS SEUS BENS TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041563-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL EXPRESSAMENTE DELINEADO NO INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. ALTA MÉDICA. INVIABILIDADE NO CASO. AUTOR QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, SOLICITOU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE DE ADMINISTRAR A SI E AOS SEUS BENS TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041563-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
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