TJSC 2014.041595-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEMANDA VISANDO A COBRANÇA DO MONTANTE CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ação de cobrança pertinente a seguro de vida, aforada pelo segurado, incide a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, inc. II, alínea "b", do Código Civil de 2002 - e não o lapso quinquenal inserido no art. 27 Código de Defesa do Consumidor - a teor do entendimento consolidado tanto nesta Corte como no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041595-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEMANDA VISANDO A COBRANÇA DO MONTANTE CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ação de cobrança pertinente a seguro de vida, aforada pelo segurado, incide a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, inc. II, alínea "b", do Código Civil de 2002 - e não o lapso quinquenal inserido no art. 27 Código de Defesa do Consumidor - a teor do entendimento consolidado tanto nesta Corte como no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041595-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Lages
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