APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA EDITORA ABRIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA DÍVIDA. DEMANDANTE QUE APENAS PARTICIPOU DE PESQUISA FEITA POR PREPOSTO DA EDITORA DEMANDADA, SEM, CONTUDO, EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS OU PRODUTOS. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E DE NÚMERO DE CARTÃO DE CRÉDITO AINDA BLOQUEADO. RECEBIMENTO POSTERIOR DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONSTANDO LANÇAMENTOS DE DESPESAS COM ASSINATURA DE REVISTA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. AUTORA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA DEMANDADA. ADEMAIS, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITOS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, EM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041596-7, de Ibirama, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).