APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE UMA TESTEMUNHA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ENDEREÇO DA TESTEMUNHA INFORMADO DE FORMA INCOMPLETA PELA PARTE. NÃO DEMONSTRADO, OUTROSSIM, PREJUÍZO À SUA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA DROGA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO, OUTROSSIM, DE USUÁRIO, QUE CONFIRMA, EM JUÍZO, TER ADQUIRIDO DROGA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA. PERTINÊNCIA DO INCREMENTO NO CASO CONCRETO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DO DENUNCIADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041598-1, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).