APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO BANCO (FINANCEIRA) E SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPULANTE DO SEGURO QUE CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EVIDENTE MAU CUMPRIMENTO DO MANDATO PELO ESTIPULANTE. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. CLÁUSULA QUE PREVÊ O BANCO DEMANDADO COMO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. TODAVIA, INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DO SEGURO PELO BANCO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUTORA QUE DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DO PACTO. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA SEGURADORA DE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO SEGURADO OU REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO. ASSUNÇÃO DO RISCO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA. DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBOS OS DEMANDADOS, ASSEVERANDO NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E INQUIETUDE FACE À NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA PERPETRADA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE EMOCIONAL DA REQUERENTE. AUTORA, ADEMAIS, QUE SOFREU A POSSIBILIDADE DE PERDER O BEM UTILIZADO COMO FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA (TAXI), EM RAZÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DESCABIMENTO. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041606-2, de Itapoá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).