APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS OCORRIDAS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (25.08.2002). INAPLICABILIDADE DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, POSTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO CIVIL INDEPENDIAM DE APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL, NA MEDIDA DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DA AUTORIA DELES (CC ART. 220). PRAZO QUE, NO CASO, COMEÇOU A FLUIR A PARTIR DA DATA EM QUE OCORRERAM AS AGRESSÕES FÍSICAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC DE 1916 E ARTS. 206, PAR. 3º, INC. V E 2.208 DO CC ATUAL. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA 405 STJ. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 31.10.2011, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO TRIENAL (11.01.2006). PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade do art. 200 do Código Civil, a prescrição no juízo civil só tem atuação quando o fato - notadamente autoria e materialidade delitivas - depender de apuração no juízo criminal. Afora isso, o prazo prescricional para o ajuizamento da pertinente demanda reparatória civil é de 3 (três) anos, contados da ocorrência lesiva correspondente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041630-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).