APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A confissão judicial constitui fortíssimo elemento probatório, demonstrando-se capaz de ensejar um veredicto condenatório, principalmente quando aliada aos demais elementos probatórios constantes dos autos [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.041272-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-3-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041664-6, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).