TJSC 2014.041676-3 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Capital de giro. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Percentual contratado mantido. Falta de interesse neste tema. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Repetição do indébito devida. Multa contratual. Incidência sobre juros moratórios. Ilegalidade. Pedido formulado em contrarrazões. Via inadequada. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041676-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Capital de giro. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Percentual contratado mantido. Falta de interesse neste tema. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Repetição do indébito devida. Multa contratual. Incidência sobre juros moratórios. Ilegalidade. Pedido formulado em contrarrazões. Via inadequada. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041676-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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