TJSC 2014.041683-5 (Acórdão)
AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA ULTRA PETITA NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA CORTE SUPERIOR. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041683-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA ULTRA PETITA NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA CORTE SUPERIOR. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041683-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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