TJSC 2014.041684-2 (Acórdão)
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. VEÍCULO SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DO RISCO POR PARTE DO SEGURADO. VEÍCULO CONDUZIDO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. CONDUTOR HABILITADO PARA AS CATEGORIAS A/B. VEÍCULO CONDUZIDO QUE EXIGIA HABILITAÇÃO NA CATEGORIA D. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE QUE, ISOLADAMENTE, REPRESENTA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. CONDIÇÕES ADVERSAS DA PISTA E METEOROLÓGICAS QUE FORAM DETERMINANTES PARA O SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INABILITAÇÃO E O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELO CONDUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041684-2, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. VEÍCULO SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DO RISCO POR PARTE DO SEGURADO. VEÍCULO CONDUZIDO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. CONDUTOR HABILITADO PARA AS CATEGORIAS A/B. VEÍCULO CONDUZIDO QUE EXIGIA HABILITAÇÃO NA CATEGORIA D. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE QUE, ISOLADAMENTE, REPRESENTA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. CONDIÇÕES ADVERSAS DA PISTA E METEOROLÓGICAS QUE FORAM DETERMINANTES PARA O SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INABILITAÇÃO E O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELO CONDUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041684-2, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Fraiburgo
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