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Jurisprudência


TJSC 2014.041704-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. CÔNJUGE E PAI DAS DEMANDANTES FALECIDO EM ASSALTO À MÃO ARMADA OCORRIDO NA SEDE DA EMPRESA EMPREGADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA PELO DANO SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. VÍTIMA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM EMPRESA DE MANUTENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REDES ELÉTRICAS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A RISCO EM FACE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. NÃO SE TRATANDO DE ATIVIDADE DE RISCO É SUBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EXEGESE DO ART. 7º, XVIII, DA CF/88 E DO ART. 159 DO CC/16. LATROCÍNIO OCORRIDO EM SALA RESERVADA DENTRO DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA, ONDE ESTAVA DEPOSITADO O MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DOS EMPREGADOS. CULPA DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. CASO FORTUITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO DO ART. 1.058 DO CC/16. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041704-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

Data do Julgamento : 15/09/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joinville
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