TJSC 2014.041712-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA ATUAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041712-9, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA ATUAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041712-9, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Araranguá
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