APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. PAGAMENTO DAS VERBAS ESTATUTÁRIAS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA NÃO HONRADAS PELA MUNICIPALIDADE. DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores" (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). (AC n. 2013.006906-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041720-8, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).