TJSC 2014.041731-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PROFESSORA. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. DOCUMENTO QUE COMPROVA SER A RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Já assentou o Superior Tribunal de Justiça que "não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratação temporária" (CC n. 116.556/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28-9-2011). REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041731-8, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PROFESSORA. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. DOCUMENTO QUE COMPROVA SER A RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Já assentou o Superior Tribunal de Justiça que "não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratação temporária" (CC n. 116.556/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28-9-2011). REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041731-8, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Jaguaruna
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