APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1 EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE ARREDADA. 1.2 NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO, AINDA QUE CONCISO. OBSERVÂNCIA AO ACERTO DA ARGUMENTAÇÃO E NÃO À EXTENSÃO DO DISCURSO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 8/12/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO PELO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974. 3.1 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ADIMPLEMENTO QUE SE IMPÕE NO IMPORTE DE R$9.800,00 (NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS) CONFORME PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (R$350,00 - TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). 4. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES FEITOS PELO AUTOR. 4.1 CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 4.2 APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO RECHAÇADO. 5. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 6. AUTOR QUE RESTA VENCEDOR EM QUASE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041749-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).